1. Definições
- "Comandix": o software de PDV para restaurantes, bares e lanchonetes, e o site comandixpdv.tech, ambos operados por Comandix, CNPJ 41.302.461/0001-04, sediada em Mesquita/RJ.
- "Usuário" ou "Cliente": pessoa física ou jurídica que instala e usa o software mediante contratação de licença.
- "Licença": autorização de uso concedida ao Cliente sob os termos deste documento.
2. Concessão de licença de uso
A Comandix concede ao Cliente uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para instalar e usar o software nos terminais autorizados durante o período contratado. A licença é validada eletronicamente pelo próprio software e pode ser suspensa ou revogada em caso de inadimplemento ou violação destes termos.
A licença cobre o direito de usar o software. Não abrange o direito de: copiar, distribuir, modificar, descompilar, aplicar engenharia reversa, sublicenciar ou revender.
3. Propriedade intelectual
Todo o software, código, arquitetura, marcas, logos, textos e materiais gráficos do Comandix são de propriedade exclusiva da Comandix, protegidos pela Lei nº 9.279/96 (marcas e patentes), Lei nº 9.609/98 (software) e Lei nº 9.610/98 (direitos autorais).
A contratação da licença não transfere propriedade intelectual ao Cliente. Nenhuma cláusula deste documento deve ser interpretada como cessão de direitos autorais ou de marca.
4. Responsabilidades do Cliente
- Manter os dados de cadastro atualizados (razão social, CNPJ, contato).
- Preservar a confidencialidade das credenciais de acesso ao software.
- Realizar backups periódicos das informações operacionais armazenadas na máquina.
- Cumprir integralmente a legislação fiscal aplicável ao próprio estabelecimento — o Comandix é ferramenta de apoio, não substitui contador nem responsabilidade do Cliente perante o Fisco.
- Não usar o software para atividades ilícitas, violação de direitos de terceiros ou fraude.
5. Suporte técnico
O suporte é prestado pelos canais oficiais informados no site (WhatsApp e e-mail), em horário comercial de segunda a sexta, exceto feriados. Escopo do suporte: dúvidas de uso do software, correção de bugs e orientação sobre configuração. Não abrange: instalação de hardware de terceiros, configuração de rede local do Cliente, treinamento de novos funcionários (esses serviços podem ser contratados à parte).
6. Atualizações do software
A Comandix pode disponibilizar atualizações do software a qualquer momento, incluindo correções, novos recursos e ajustes fiscais obrigatórios. Recomenda-se manter o software atualizado — versões desatualizadas podem apresentar comportamento fiscal inadequado, e nesse caso a responsabilidade é do Cliente.
7. Limitação de responsabilidade
O software Comandix é fornecido "no estado em que se encontra" e é submetido a testes rigorosos, mas nenhum software é imune a falhas. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Comandix não se responsabiliza por:
- Prejuízos indiretos, lucros cessantes ou perda de receita decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do software.
- Perda de dados causada por falha de hardware do Cliente, ausência de backup ou desligamento indevido da máquina onde o software está instalado.
- Indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais o software depende (SEFAZ, iFood, cartórios, adquirentes, servidores DNS, provedor de internet do Cliente).
Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Comandix perante o Cliente está limitada ao valor efetivamente pago pela licença nos últimos 12 (doze) meses.
8. Rescisão
Qualquer das partes pode encerrar a relação a qualquer momento, mediante aviso prévio. A Comandix pode suspender ou revogar a licença imediatamente em caso de: inadimplência superior a 30 dias, violação destes termos, ou uso do software para atividades ilícitas. Após a rescisão, o Cliente deixa de ter direito de uso do software, mas mantém acesso ao próprio banco de dados operacional (que sempre esteve na máquina dele).
9. Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado pela Comandix segue a nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
10. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos quando houver mudanças relevantes no software ou na legislação. A data de "última atualização" no topo desta página sempre reflete a versão vigente. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente pelos canais de contato cadastrados.
11. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Mesquita/RJ para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.